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Legislações
Ultima Atualização: 16/02/2023 10:49:44
| #ID | Mês/Ano | Título | Tipo de Documento | Anexos |
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| 45 | 01/2019 | LEI N 850/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a Convalidação de pagamentos de remuneração anteriormente realizada de servidores da Câmara Municipal deste município e dá outras providencias. | 11 | |
| 224 | 01/2019 | LEI N 850/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a Convalidação de pagamentos de remuneração anteriormente realizada de servidores da Câmara Municipal deste município e dá outras providencias. | 11 | |
| 46 | 01/2019 | LEI 851/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 69 | 12/2018 | LEI 849/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS INSTALAREM BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 68 | 12/2018 | LEI 848/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE NIVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 67 | 12/2018 | LEI 847/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO, CONTROLE, ARMAZENAMENTO, GRAVAÇÃO, BECKUP, CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SOM NO INTERIOR E EXTERIOR DE ESTABELECIMENTO ABERTOS AO PUBLICO, VIAS , ESPAÇO AÉREO, LOGRADOURO E ESPAÇOS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 66 | 12/2018 | LEI 846/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DESTE MUNICIPIO PARA O ORÇAMENTO DE 2019. | 11 | |
| 65 | 12/2018 | LEI 845/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA A LEI MUNICIPAL 715 DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, INSTITUI O FUNDO DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, ALTERA A LEI 832 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 64 | 12/2018 | LEI 844/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, ALTERA LA LEI 832 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11 | |
| 63 | 09/2018 | LEI 843/2018 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. REGULAMENTA OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE MELHORIAS E ACESSO DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMARIA NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVDENCIAS. | 11 |