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Legislações

Ultima Atualização: 12/01/2024 10:02:14

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
261 07/2022 LEI Nº 952, DE 14 DE JULHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Legislação
289 06/2022 LEI Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 25 DE JUNHO DE 202, AMPLIANDO A ÁREA TOTAL DO TERRENO. Legislação
292 06/2022 LEI Nº 951, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - APLICAÇAO DO ÍNDICE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS. Legislação
291 06/2022 LEI Nº 950, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. Legislação
287 06/2022 LEI Nº 948, DE 02 DE JUNHO DE 2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Legislação
268 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Legislação
297 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. Legislação
298 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. Legislação
293 06/2022 IMPLATAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMBATE ÁS ENDEMIAS. Legislação
286 05/2022 LEI Nº 947, DE 24 DE MAIO DE 2022 - PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESIGNAÇAO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Legislação