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Ultima Atualização: 14/04/2023 12:05:10
| #ID | Mês/Ano | Título | Tipo de Documento | Anexos |
|---|---|---|---|---|
| 292 | 06/2022 | LEI Nº 951, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - APLICAÇAO DO ÍNDICE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS. | Legislação | |
| 291 | 06/2022 | LEI Nº 950, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. | Legislação | |
| 287 | 06/2022 | LEI Nº 948, DE 02 DE JUNHO DE 2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Legislação | |
| 268 | 06/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | Legislação | |
| 297 | 06/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. | Legislação | |
| 298 | 06/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. | Legislação | |
| 293 | 06/2022 | IMPLATAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMBATE ÁS ENDEMIAS. | Legislação | |
| 286 | 05/2022 | LEI Nº 947, DE 24 DE MAIO DE 2022 - PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESIGNAÇAO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. | Legislação | |
| 285 | 05/2022 | LEI Nº 946, DE 24 DE MAIO DE 2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA. | Legislação | |
| 284 | 05/2022 | LEI Nº 945, DE 24 DE MAIO DE 2022 - CASA DE ACOLHIMENTO CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO. | Legislação |