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Ultima Atualização: 14/04/2023 12:05:10

#ID Mês/Ano Título Tipo de Documento Anexos
292 06/2022 LEI Nº 951, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - APLICAÇAO DO ÍNDICE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS. Legislação
291 06/2022 LEI Nº 950, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. Legislação
287 06/2022 LEI Nº 948, DE 02 DE JUNHO DE 2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Legislação
268 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Legislação
297 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. Legislação
298 06/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 22 JUNHO DE 2022 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PRECIDÊNCIAS. Legislação
293 06/2022 IMPLATAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMBATE ÁS ENDEMIAS. Legislação
286 05/2022 LEI Nº 947, DE 24 DE MAIO DE 2022 - PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESIGNAÇAO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Legislação
285 05/2022 LEI Nº 946, DE 24 DE MAIO DE 2022 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS Á LEI MARIA DA PENHA. Legislação
284 05/2022 LEI Nº 945, DE 24 DE MAIO DE 2022 - CASA DE ACOLHIMENTO CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO. Legislação